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"EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 01/2025 ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA — CONSEMP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUMSEP DE DONA INÊS - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 035/2025 ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE O USO DE BENS PÚBLICOS POR TERCEIROS NA FORMA DO ART. 6° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 04 DE ABRIL DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Altera a redação do artigo 1° do Projeto de Lei n° 032/2025, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que "Denomina de Rua José Rodrigues da Silva a rua projetada 'F' localizada no Loteamento Glória situado no Bairro Glória, e dá outras providências".

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR PROCESSO DE EFICIÊNCIA E REDUÇÃO DE CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA VAGA NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, ALTERA ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA AS ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE, CRIA VAGA NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS, COM AS DEVIDAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Altera a Lei Municipal 925/2022 que define as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da política de educação em escola de tempo integral.

Regulamenta o procedimento de cessão e de permuta entre Servidores Públicos do Município de Dona Inês-PB e outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Fixa o piso salarial com jornada máxima de trabalho de vinte horas semanais para os ocupantes de cargos de Odontólogos e/ou Cirurgiões Dentistas do Município de Dona Inês-PB.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 01/2025, QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR PROCESSOS DE EFICIÊNCIA E REDUÇÃO DE CUSTOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 421/2004, QUE TRATA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. A ALTERAÇÃO É NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COM AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 730/2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. A ALTERAÇÃO É NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COM AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL PARA APRECIAR PROPOSITURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: PROJETO DE LEI QUE ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N°. 689/2024; PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N°421/2024; PROJETO DE LEI QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL. PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI 730/2016.

ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N° 689/2014 QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 02/2025, QUE CRIA VAGA NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, ALTERA ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 02/2025, QUE CRIA VAGA NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, ALTERA ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 03/2025, 03 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE ALTERA AS ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE, CRIA VAGA NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS, COM AS DEVIDAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 013/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O DIA DA ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, A SER COMEMORADO EM 14 DE NOVEMBRO, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS EDUCACIONAIS VOLTADAS À ALFABETIZAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PROJETO DE LEI, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO MUNICIPAL DE DONA INÊS (SAMDI) PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A CAMPANHA "AMIGO DA NA TUREZA" NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS.

PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB.

PROJETO DE LEI QUE CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS, VISANDO LEGALIZAR O CONJUNTO DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA QUE COMPREENDE AS ESTRADAS E RODOVIAS SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI QUE ALTERA OS INCISOS II E IV DA LEI MUNICIPAL N°. 1043/2025, PARA MELHORAR CLAREZA DAS REGRAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PROJETO DE LEI AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICA PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N ° 916, DE 19 DE MAIO DE 2022, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB.

O PROJETO DE LEI QUE DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB, NA FORMA DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS CONSTATE DO MEMORIAL DESCRITIVO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROJETO DE LEI INSTITUI DA POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS - PB, VISSANDO À CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, PROGRAMAS E MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL VOLTADOS AO DESENENVOLVIMENTO INTEGRAL DA JUVENTUDE SOCIAL LOCAL, COM BASE EM PREINCÍPIOS DE CIDADANIA, INCLUSÃO SOCIAL, DIVERSIDADE, EDUCAÇÃO, CULTURAS, TRABALHO, SAÚDE, ESPORTE E DIREITOS HUMANOS

PROJETO DE LEI TEM COMO FINALIDADE ESTABELECER AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO BANCO SOLIDÁRIO MUNICIPAL, INCLUINDO A CRIAÇÃO DE UMA MOEDA SOCIAL PRÓPRIA, COM O PROPÓSITO DE FINANCIAR PEQUENOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, FOMENTAR A ECONOMIA SOLIDÁRIA E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO.

Projeto de Lei que ESTABELECE QUE O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E SECRETÁRIO ADJUNTO É DE NATUREZA POLÍTICA, DE CONFIANÇA E DE LIVRE ESCOLHA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 05/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CESSÃO E DE PERMUTA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB E OUTROS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, Estado da Paraíba, submete, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as O Orçamento Econômico-Financeiro para o exercício de 2026, em cumprimento a Constituição Federal e as atribuições cabíveis ao Prefeito Municipal. Observa-se que o Projeto de Lei Orçamentária em tela está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária e o PPA - Plano Plurianual de Investimentos aprovado por esta Casa Legislativa. A Lei Orçamentaria Anual, é o documento legal que estima as receitas e fixa as despesas do governo para o ano seguinte, detalhando os investimentos e serviços para a população em áreas como saúde, educação e transporte. A LOA é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, servindo como uma peça fundamental para a gestão das finanças públicas e o controle o do uso do dinheiro público. O planejamento é uma das funções essenciais da governança no setor público.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS, Estado da Paraíba, submete, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o Projeto e Lei que dispõe sobre as Alterações da LDO para o exercício de 2026, de forma a cumprir a exigência legal de deixa-la compatível com o Projeto de Lei Orçamentária proposto para o exercício de 2026. Almejando que a matéria seja amplamente examinada e discutida pelos legítimos representantes do povo, cumpri-me renovar a essa Egrégia Casa, protestos de elevada estima e consideração.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS, submete, o Projeto de Lei que dispõe sobre o PPA- Plano Plurianual de Investimento para o exercício de 2026/2029, em cumprimento ao disposto na Legislação e nas atribuições do Chefe do Poder executivo municipal, respeitando as determinações estabelecidas na Legislação. O Plano Plurianual, um instrumento de planejamento de médio prazo do governo que estabelece as prioridades, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, sendo fundamental para a orientação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Almejando que a matéria seja amplamente examinada e discutida pelos legítimos representantes do povo, cumpri-me renovar a essa Egrégia Casa, protesto de elevada estima e consideração.

Pelo presente, estou encaminhando Projeto de Lei Complementar INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Pelo presente, encaminho a apreciação do Poder Legislativo a presente propositura em forma de Medida Provisória para ADEQUAR A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO DE VINTE HORAS DOS OCUPANTES DE CARGO DE ODONTÓLOGO OU CIRURGIÃO DENTISTA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB.

Pelo Presente, encaminho a apreciação do Poder Legislativo local, o presente PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 52/2025, de 31 de outubro de 2025, que DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUICIONAIS N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

Projeto de Lei INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESCOLA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Programas criado pela presente propositura oferecerá apoio financeiro a estudantes da rede municipal na Educação de Jovens e Adultos - EJA, devidamente matriculados com 75% de frequência escolar. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB PROF. VILMA ALMEIDA DA SILVA, NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS - PB, EM PARCERIA COM A UNIVERSIADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A gestão Municipal celebrará parceria com a Universidade Federal da Paraíba, visando a instalação do Polo da Universidade Aberta do Brasil - UAB que ofertará cursos da UFPB na modalidade de Educação a distância e semipresencial no Município de Dona Inês-PB. O Polo UAB será instalado na Escola Municipal de Ensino Fundamental Senador Humberto Lucena da rede municipal deste Município.

EXONERA TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS/PB. Art. 1°. Exonera todos os servidores ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal de Dona Inês/PB. Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. Art. 3°. Revogam-se as disposições contrário.

Concede Título de Cidadão Inesense e da outras providências.

Concede Título de Cidadão Inesense e da outras providências.

Concede Título de Cidadão Inesense e da outras providências.

Concede título de cidadão Inesense e da outras providências. Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Inesense a Major Allan Jones Andreza Silva, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Dona Inês-PB.

Concede título de cidadão Inesense e da outras providências. Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Jonathas Lins Morais (Banco do Nordeste), em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Dona Inês-PB.

Concede título de cidadão Inesense e da outras providências. Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Inesense a Maria José Bezerra, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Dona Inês-PB.

Concede título de cidadão Inesense e da outras providências. Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Inesense a Iran de Sousa Ferreira (Padre Iran), em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Dona Inês-PB.