SAPL - Câmara Municipal de Dona Inês

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 487, de 16 de abril de 2007 Ementa: FIXA VALOR DE SALÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 507, de 10 de março de 2007 Ementa: FIXA VALOR DE SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 486, de 09 de março de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL NO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO-CONSELHO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 721, de 22 de outubro de 2015
Lei Ordinária nº 485, de 16 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA SAELPA SOCIEDADE ANÔNIMO DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 488, de 20 de abril de 2007
Lei Ordinária nº 484, de 16 de fevereiro de 2007 Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DAS E O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 483, de 19 de janeiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRATO CONTINUANDO, A FORMA DE ADMISSÃO E O REGIME JURÍDICO A QUE SERÃO SUBMETIDOS OS OCUPANTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 482, de 19 de janeiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 481, de 19 de janeiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS NA ÁREA DE SAÚDE, A FORMA DE ADMISSÃO E O REGIME JURÍDICO A QUE A SERÃO SUBMETIDOS OS OCUPANTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 478, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: CRIA PROGRAMA SOCIAL “ÁGUA DE BEBER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 477, de 04 de dezembro de 2006 Ementa: CRIA LOTEAMENTOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 476, de 04 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 475, de 04 de dezembro de 2006 Ementa: FIXA VALORES DE RENUMERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, CRIA CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 474, de 13 de novembro de 2006 Ementa: DA DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL E A ÁREA DE RECREAÇÃO DO SITIO PIMENTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 473, de 13 de novembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARCELAMENTO / REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO SERVIDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 472, de 13 de novembro de 2006 Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 29-A A LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 471, de 24 de outubro de 2006 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 470, de 04 de setembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 469, de 12 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM ATIVIDADES DE CULTURA E LAZER NO ESPAÇO DA JUVENTUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 468, de 28 de abril de 2006 Ementa: RATIFICA OS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA-UNDIME E A PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 467, de 28 de abril de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 495, de 11 de junho de 2007
Lei Ordinária nº 466, de 24 de abril de 2006 Ementa: ALTERA O ANEXO II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 , DE 19 DE JULHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 19 de julho de 1999
Lei Ordinária nº 465, de 24 de abril de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 464, de 29 de março de 2006 Ementa: FIXA VALOR DE SALÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 463, de 13 de março de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 462, de 13 de março de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 461, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS DO GRUPO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 460, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: CONCEDE A ABONO DE NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 459, de 11 de novembro de 2005 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA-CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 388, de 31 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 458, de 04 de novembro de 2005 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE APOIO A ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA-GAOP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 457, de 04 de novembro de 2005 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE APOIO A DOCÊNCIA-GAD AOS PROFESSORES DO PRÉ-ESCOLAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 456, de 04 de novembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 455, de 04 de novembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ÁREA DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 454, de 28 de outubro de 2005 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 452, de 14 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, PERTENCENTES A ESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 451, de 30 de setembro de 2005 Ementa: ALTERA A LEI Nº 420/2004, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 420, de 17 de maio de 2004
Lei Ordinária nº 450, de 30 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRAS, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 449, de 30 de setembro de 2005 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13, 36, 37 E 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 21 FEVEREIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 448, de 23 de setembro de 2005 Ementa: CRIA O PROGRAMA “COMER PRA VIVER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PE nº 945, de 01 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 447, de 21 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 446, de 09 de setembro de 2005 Ementa: REGULAMENTA O INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 445, de 09 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, PERTENCENTES A ESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 444, de 09 de setembro de 2005 Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO CURIMATAU ORIENTAL E BREJO DA PARAÍBA- COMDICOB-PB, OBJETIVANDO A VIABILIZAÇÃO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO COMUM DOS PARTICIPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 443, de 06 de setembro de 2005 Ementa: RATIFICA OS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA-UNDIME E A PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 442, de 06 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 441, de 25 de julho de 2005 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 282, 01 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 282, de 01 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 440, de 16 de maio de 2005 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 489, de 16 de abril de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 491, de 04 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 439, de 11 de maio de 2005 Ementa: FIXA VALOR DE SALÁRIOS DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 438, de 04 de maio de 2005 Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIARIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 716, de 19 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 437, de 29 de abril de 2005 Ementa: FIXA VALOR DE SALÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 436, de 18 de abril de 2005 Ementa: RATIFICA OS TERMOS DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA/ INSTITUTO DE POLICIA CIENTIFICA/ DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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