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Lei Municipal N° 991/2024 – REGULAMENTA OS ARTIGOS 68 E 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA E A CÂMARA MUNICIPAL DOS BALANCETES MENSAIS DAS DESPESAS EM ARQUIVO ELETRÔNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal N° 992/2024 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N°587/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Lei Municipal N° 993/2024 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Municipal N° 994/2024 – APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N°. 740/2016, QUE INSTITUI A POLITICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Lei Municipal N° 995/2024 – DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal N° 996/2024 – DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal N° 997/2024 – DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal N° 998/2024 – DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal N° 1000/2024 – APROVA O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS LGBTQIAPNb+.

Lei Municipal N° 1001/2024 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 667/2014, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal N° 1002/2024 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Municipal N° 1003/2024 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAL, DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2025 - 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal N° 1004/2024 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 904/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal N° 1005/2024 – FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, CRIADA PELO ARTIGO 50 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, USADO PELO SERVIDOR MUNICIPAL PARA O DESLOCAMENTO FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO

Lei Municipal N° 1006/2024 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBTQIAPNb+ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Municipal N° 1007/2024 – INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PUBLICA E CRIA A POLÍTICA DE SEGURANÇA PUBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Lei Municipal N° 1008/2024 – ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE "2025" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal N° 1014/2024 – CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DENOMINADA PROFESSORA ESTER SILVA DE OLIVEIRA COM SEDE NO DISTRITO DE LAGOA DE COZINHA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal N° 1015/2024 – DENOMINA DE ÁREA DE RECREAÇÃO COBERTA JOANA EUDÓCIA DA CONCEIÇÃO (JOANA BIU) O GINÁSIO DA ESCOLA EDUCADOR PAULO FREIRE NA COMUNIDADE QUILOMBOLA CRUZ DA MENINA, NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Municipal N° 1016/2024 – ALTERA OS ANEXOS DA LDO E PPA PARA EXERCÍCIO DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Municipal N° 1017/2024 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal N° 1018/2024 – CRIA O CONSULTÓRIO DIGITAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO SERVIÇOS REMOTO RELACIONADOS AS PROFISSÕES NA ÁREA DE SAÚDE, NA FORMA DE LEI FEDERAL N° 14.510/2022.

Lei Municipal N° 1019/2024 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 953/2023 QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS NOS CAMPEONATOS E TORNEIOS DE FUTEBOL E FUTSAL AMADOR, PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal N° 1020/2024 – DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal N° 1021/2024 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL FRANCISCO FERREIRA DE LIMA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal N° 1022/2024 – INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DESTINADO AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DONA INÉS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS NA PORTARIA MTP N° 3.803, DE 16/11/2022.

Lei Municipal N° 1023/2024 – "RECONHECE O GRAU "WHEELING" E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei Municipal N° 1024/2024 – DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.