Lei Ordinária Municipal nº 991 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Ordinária Municipal
Ano
2024
Número
991
Data de Apresentação
08/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Lei Municipal N° 991/2024 – REGULAMENTA OS ARTIGOS 68 E 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA E A CÂMARA MUNICIPAL DOS BALANCETES MENSAIS DAS DESPESAS EM ARQUIVO ELETRÔNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação