Lei Ordinária Municipal nº 1007 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Ordinária Municipal
Ano
2024
Número
1007
Data de Apresentação
21/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Lei Municipal N° 1007/2024 – INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PUBLICA E CRIA A POLÍTICA DE SEGURANÇA PUBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação