Ordem do Dia/Expediente: 4 - Medida Provisória nº 6 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 6 de 2025
Fixa o piso salarial com jornada máxima de trabalho de vinte horas semanais para os ocupantes de cargos de Odontólogos e/ou Cirurgiões Dentistas do Município de Dona Inês-PB.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Medida Provisória nº 6 de 2025 | Aprovado | 03/11/2025
Observação