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Lei Municipal N° 1038/2025 – INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O MÊS DE VALORIZAÇÃO DAS MULHERES E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

Lei Municipal N° 1039/2025 – ALTERA AS ESTRUTURAS DA SECRETARIA DE SAUDE, CRIA VAGA NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS, COM AS DEVIDAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Municipal N° 1040/2025 – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal N° 1041/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO MUNICIPAL DE DONA INÊS (SAMDI) PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal N° 1042/2025 – INSTITUI O DIA DA ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, A SER COMEMORADO EM 14 DE NOVEMBRO, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS EDUCACIONAIS VOLTADAS À ALFABETIZAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Lei Municipal N° 1043/2025 – DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Municipal N° 1044/2025 – DENOMINA DE PROFESSORA VILMA ALMEIDA DA SILVA, O PRÉDIO DO CEMCAP (CENTRO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES) LOCALIZADO NA PRAÇA VEREADOR NIVALDO CÂNDIDO DE ARAÚJO, NO BAIRRO NOVA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal N° 1045/2025 – ALTERA A LEI MUNICIPAL 925/2022 QUE DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL.

Lei Municipal N° 1046/2025 – AUTORIZA A ALIENAÇÃO BENS MOVEIS INSERVÍVEIS A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal N° 1047/2025 – INSTITUI A CAMPANHA "AMIGO DA NATUREZA" QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO COLETIVO DE MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS.

Lei Municipal N° 1048/2025 – DISPÕE SOBRE AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS FINANCEIROS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IMPRESP, COM BASE NO INCISO IV E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI N 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E NO ART. 9°, § 7°, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, RESOLUÇÃO CMN N° 4.963, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REGULAMENTA O ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS PARA INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SISTEMA DE ESTRADAS MUNICIPAIS QUE INTERLIGA AO SISTEMA VIÁRIO URBANO INTEGRADO AO SISTEMA VARIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os Inciso II e IV do Art. 147. da Lei Complementar Municipal nº. 1.043/2025, passam vigorar com a seguinte redação. II. O tempo destinado às atividades docentes será mensurado em horas de 60 (sessenta) minutos. IV – hora-aula integrante aquela remanescente, destinada a complementação da carga horaria semanal, cujo cumprimento obrigatoriamente se dará na unidade educacional, sob a forma de hora aula, a ser definida pelo gestor da Secretaria Municipal de Educação atendida as necessidades da unidade. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICA PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°916/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO DE BENS PÚBLICOS POR TERCEIROS NA FORMA DO ART. 6º. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 04 DE ABRIL DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, instituído pela Lei Municipal nº 1036/2025, e dá outras providências.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, COMBATE À POBREZA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, O BANCO SOLIDÁRIO MUNICIPAL E A MOEDA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB

DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB, NA FORMA DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS CONSTANTE DO MEMORIAL DESCRITIVO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FESTA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, REALIZADA NA LOCALIDADE DE SERRA DO SÍTIO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNÍCIPIO DE DONA INÊS/PB.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 930/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.

“RECONHECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS COMO A SEGUNDA LÍNGUA OFICIAL NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ESTABELECE QUE O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E ADJUNTO É NATUREZA POLÍTICA, DE CONFIANÇA E DE LIVRE ESCOLHA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O PROCEDIMENTE DE CESSÃO E DE PERMUTA ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB E OUTROS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE MANOEL FERREIRA DA SILVA, O ESPAÇO DE RECREAÇÃO EM FRENTE AO GINÁSIO "O BACURAU" LOCALIZADO NA PRAÇA NIVALDO CÂNDIDO, NO BAIRRO NOVA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS DA LDO PARA EXERCÍCIO DE 2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Dona Inês para o período de 2026 a 2029, e dá outras providencias.

Aprova o Plano Municipal de Economia Solidária do Município de Dona Inês-PB e dá outras Providências.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMNTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PRECIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBR DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB PROFA. VILMA ALMEIDA DA SILVA, NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS - PB, EM PARCERIA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.