Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019
QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, INFORMANDO QUE A LEI 9.605/98 PROÍBE E PUNE ATOS DE MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação