Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018
ESTABELECE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÁS MICROEMPRESAS - ME; EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, REGULAMENTANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação