Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 27 de 2014 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Requerimento nº 27 de 2014

SOLICITAÇÃO AO IBGE INSTITUTO BRASILEIRA DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE SEJA CUMPRIDA A LEI Nº 1.198, DE 02 DE ABRIL DE 1955, QUE TEM COMO PARTE INTEGRANTE LEI 318 DE 7 DE JANEIRO 1949, QUE FIXOU A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA. VENHO SOLICITAR QUE SEJA ESTABELECIDO OS LIMITES DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, COM OS MUNICÍPIOS DE TACIMA E RIACHÃO EM CONFORMIDADE, A LEI 2.141 QUE CRIOU OMUNICÍPIO DE DONA INÊS, SEPAROU O MUNICÍPIO DE SOLÂNEA E BANANEIRAS PELO O RIO CURIMATAÚ, E ESPECÍFICA NO PARÁGRAFO ÚNICO QUE, COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS PERMANECERÃO OS MESMO CONSTANTES NA LEI DE Nº1.198 DE 1955, QUE FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO.

Nominal