Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2013 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2013
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 379, DE 02 DE SETEMBRO DE202, QUE DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE DONA INÊS, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação