Ordem do Dia/Expediente: 1 - Medida Provisória nº 3 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Medida Provisória nº 3 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 872/2021, dispõe sobre a reestruturação administrativa de órgãos e cargos da administração pública municipal, e dá outras providências.
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