1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Número de Protocolo: 63
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QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E O ROL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
Obs.: NÃO FOI APROVADO POR FALTA DE VOTOS, VAI PARA ARQUIVAMENTO.
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