Lei Ordinária nº 466, de 24 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
466
Ano
2006
Data
24/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 , DE 19 DE JULHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 19 de julho de 1999
Anexos Norma Jurídica