Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER O12 AO PL Nº 011 DE 20 | Parecer | 25/04/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 152.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER O12 AO PL Nº 011 DE 20 | Parecer | 25/04/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 152.pdf |