Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 1 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 033/2015 | Parecer | 09/11/2015 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 133.pdf |
| RELATÓRIO | Parecer | 09/11/2015 | RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL | 134.pdf |
| EXAME DE PROPOSTA DE MÉRITO | Parecer | 09/11/2015 | COMISSÃO ESPECIAL | 135.pdf |