Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019
QUE CRIA PRAÇA DE TÁXI, INSTITUI A ATIVIDADE DE TAXISTA E ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação