1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Número de Protocolo: 85
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QUE CRIA PRAÇA DE TÁXI, INSTITUI A ATIVIDADE DE TAXISTA E ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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