Ordem do Dia/Expediente: 3 - Medida Provisória nº 3 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Medida Provisória nº 3 de 2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 872/2021, dispõe sobre a reestruturação administrativa de órgãos e cargos da administração pública municipal, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação