Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2026
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dona Inês/PB para adequar as regras da eleição e recondução da Mesa Diretora da Câmara Municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação