Ordem do Dia/Expediente: 4 - Medida Provisória nº 1 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 1 de 2026
Dispõe sobre a revisão anual do salário base dos servidores efetivos, comissionados e membros do conselho tutelar, na forma do art. 37, X da Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Medida Provisória nº 1 de 2026 | Aprovado | 10/02/2026
Observação