Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
PROJETO DE LEI N.º 052/2025. AUTOR: Poder Executivo.
ASSUNTO: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Dona Inês/PB com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela emenda constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 | Aprovado | 10/11/2025
Observação