Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade de vida e licenciamento ambiental, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação