Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Dispõe sobre o uso de bens públicos por terceiros na forma do Art. 6°. da Lei Orgânica Municipal de 04 de abril de 1990 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 | Aprovado | 05/08/2025
Observação