Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Estabelecem Regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Dona Inês, de acordo com a Emenda Constitucional N.º 103 de 2019.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação