Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras como a segunda Língua Oficial do Município de Dona Inês/PB e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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