Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Altera a Lei Municipal N° 916/2022, de 19 de maio de 2022. Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Dona Inês-PB e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação