Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025

Dispõe sobre o uso de bens públicos por terceiros na forma do Art. 6°. da Lei Orgânica Municipal de 04 de abril de 1990 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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