Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

SOLICITAÇÃO A SENHORA PROMOTORA DA COMARCA DE BELÉM EDIVÂNE SARAIVA, NO SENTIDO DE MANDAR O SETOR COMPETENTE DEMARCAR OS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE O MUNICÍPIO DE DONA INÊS E TACIMA EM CONFORMIDADE A LEI N° 1.198 DE 02 DE ABRIL DE 1955, MENCIONADA NA LEI DE N° 2.141 DE 19 DE 06 DE 1959, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE DONA INÊS. E QUE CONSTITUI PARTES INTEGRANTES DA LEI N° 1.198 A LEI 318, DE 07 DE JANEIRO DE 1949. NA LEI 2.141 DIZ NO PARÁGRAFO ÚNICO QUE OS LIMITES COM OS MUNICÍPIOS DE BANANEIRAS E SOLÂNEA SEGUE PELO RIO CURIMATAÚ E COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS PERMANECERAM OS MESMOS ESTABELECIDOS PELA LEI 1.198 DE 02 DE ABRIL DE 1955 QUE FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JURÍDICA DO ESTADO. PARA MELHOR ESCLARECIMENTO, SEGUE A DESCRIÇÃO DOS LIMITES DE DONA INÊS, COM OS MUNICÍPIOS MENCIONADOS.

DENOMINA DE RUA FRANCISCO ENEDINO DA SILVA A ARTÉRIA PÚBLICA IDENTIFICADA COMO RUA PROJETADA (N) DO LOTEAMENTO MOREIRA, BAIRRO NOVA CONQUISTA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA FRANCISCO ADOLFO DE SOUZA A ARTÉRIA PÚBLICA IDENTIFICADA COMO RUA PROJETADA (3)DO LOTEAMENTO TAPUIO, BAIRRO TERRA PROMETIDA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.