1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2016
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Número de Protocolo: 269
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CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, ESTADO DA PARAÍBA, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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