SAPL - Câmara Municipal de Dona Inês

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 865, de 25 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 865/2021 – Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Dona Inês-PB, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 864, de 25 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 864/2021 – Dispõe sobre a criação Departamento Municipal de Trânsito – DMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 863, de 25 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 863/2021 – Atualiza o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 862, de 25 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 862/2021 – Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 861, de 25 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 861/2021 – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Dona Inês, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 860, de 19 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 860/2021 – Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de Dona Inês, Estado da Paraíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 859, de 19 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 859/2021 – Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde do Município de Dona Inês-PB e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 858, de 22 de junho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 858/2021 – Dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico, cultural e natural do município, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Dona Inês/PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 857, de 22 de junho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 857/2021 – Cria a Casa de Apoio ao Tratamento Fora do Domicilio destinada a pacientes em tratamento na cidade de João Pessoa – capital da Paraíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 856, de 22 de junho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 856/2021 – Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 855, de 18 de junho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: RECONHECE A COMUNIDADE CRUZ DA MENINA COMO PATRIMONIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 854, de 18 de junho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, TREINAMENTO E ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL, DENOMINADO PADARIA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 853, de 11 de junho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Dona Inês em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 852, de 08 de junho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2022 DO MUNICIPIO DE DONA INÊS/PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 851, de 07 de junho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Denomina de Travessa Manoel Henrique Gomes, a travessa por trás do ginásio no Sítio cozinha, nesta cidade, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 850, de 07 de junho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Denomina de Rua Antônio Sebastiao da Silva, a artéria Pública com início na residência de Otaviano e término em Francisco Ferreira no Sítio cozinha, nesta cidade e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 849, de 07 de junho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Denomina de Rua Sebastiao Ribeiro da Silva, a artéria Pública com início na residência de Zé Vicente e término em Otaviano José, no Sítio cozinha, nesta cidade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 848, de 07 de junho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Denomina de Rua João Luiz Oliveira, a artéria Pública com início na casa de Antônio da Silva e término em João Evangelista, no Sítio cozinha, nesta cidade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 847, de 07 de junho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Denomina de Rua Antonio José da Silva, a artéria Pública com início casa de Heleno Biu e término na casa de Tita Paulo, no Sítio cozinha, nesta cidade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 02 de junho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Altera o Art. 5° da Lei Municipal n° 763/2017, que institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 763, de 30 de maio de 2017
Lei Ordinária nº 845, de 25 de maio de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade de cunho social Fazenda da Esperança, em Guarabira-PB, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 28 de abril de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Denomina a área onde ficava o lixão municipal de “Reserva Florestal Memorial Lajedo do Jerimum”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 842, de 28 de abril de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, em cumprimento da Lei 14.113, de 25/12/2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 14 de abril de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE SEDE DE ASSOCIAÇÃO E DO CENTRO CULTURAL QUILOMBOLA NA COMUNIDADE QUILOMBOLA CRUZ DA MENINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 06 de abril de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Denomina de Rua Lourival José do Nascimento, a artéria pública identificada como Travessa Presidente João Pessoa, nesta cidade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 844, de 29 de março de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil (COMPDEC) do município de Dona Inês-PB e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 22 de março de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Denomina de Praça Benedita Francisca da Silva, a Praça localizada no Bairro Nova Conquista, neste município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS AUTOMOTORES) INSERVÍVEIS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEVIDO AO LONGO PERÍODO DE USO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 837, de 22 de março de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 22 de março de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: "Fixa valor do salário mínimo dos Servidores da Câmara Municipal de Dona Inês/PB e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 22 de março de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE COMBATE A POBREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 834, de 22 de março de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO PÚBLICO PARA COMPRA DE IMUNIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 18 de março de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO PÚBLICO PARA COMPRA DE IMUNIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 829, de 30 de junho de 2020 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 828, de 25 de junho de 2020 Ementa: REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES,COMISSIONADOS ELETIVOS, AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 827, de 08 de junho de 2020 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 716/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 716, de 19 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 826, de 08 de junho de 2020 Ementa: DENOMINA DE "ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ESTER SILVA DE OLIVEIRA", A ESCOLA MUNICIPAL MUNDO ENCANTADO DA CRIANÇA LOCALIZADA NA RUA JOSÉ ROBERTO IDALINO, BAIRRO NOVA CONQUISTA, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 825, de 08 de junho de 2020 Ementa: DENOMINA DE PROFESSOR FRANCISCO FERREIRA DE LIMA NETO, O GINÁSIO POLIESPORTIVO, LOCALIZADO NO SÍTIO LAGOA DO BRÁS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 824, de 08 de junho de 2020 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 09 de abril de 2020 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 03 de abril de 2020 Ementa: DENOMINA DE RUA CECÍLIO FRANCISCO DA SILVA (TITIO BAIANO), A ARTÉRIA PÚBLICA IDENTIFICADA COMO RUA PROJETADA (A) DO LOTEAMENTO RAIMUNDO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 23 de março de 2020 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA COMPOSITORA MARIA BORGES DA SILVA, À PRAÇA (CANTEIRO) LOCALIZADA NA RUA MANOEL PEDRO, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 820, de 23 de março de 2020 Ementa: DENOMINA DE RUA SEVERINO GOMES DE ARAÚJO, A ARTÉRIA PÚBLICA IDENTIFICADA COMO RUA PROJETADA (C) DO LOTEAMENTO RAIMUNDO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 23 de março de 2020 Ementa: DENOMINA-SE PREFEITO JOSÉ EUGENIO CABRAL DE MELO O GINÁSIO POLIESPORTIVO LOCALIZADO AO LADO DA PREFEITURA NA AV. MAJOR AUGUSTO BEZERRA, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 12 de fevereiro de 2020 Ementa: FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 12 de fevereiro de 2020 Ementa: FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2020, PRECEITUADA NO ART. 37, INCISO X, DA CF/88, COMBINADO COMO ART. 49, XIV, DA LOM PARA AS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO – FINANCEIRO DE 2020, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 14 de novembro de 2019 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 800, de 30 de maio de 2019 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 799, de 30 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICÍPIO DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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