SAPL - Câmara Municipal de Dona Inês

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 915, de 19 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 915/2022 – ATUALIZA AS NORMAS DO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N°. 301/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 914, de 11 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 914/2022 – AUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF OU FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 913, de 11 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 913/2022 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 912, de 11 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 912/2022 – DISPÕE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 911, de 13 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 911/2022 – DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 910, de 13 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 910/2022 – INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 909, de 22 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 909/2022 – DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DA PARAIBA DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 12 SALAS DE AULA PROJETO DO FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 908, de 22 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 908/2022 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 907, de 22 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 907/2022 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 906, de 22 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 906/2022 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 905, de 17 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 905/2022 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 904, de 17 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 904/2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 622, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 622, de 08 de fevereiro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PE nº 1.004, de 08 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 903, de 22 de fevereiro de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 903/2022 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 902, de 15 de fevereiro de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 902/2022 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DOS VEREADORES, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 901, de 15 de fevereiro de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 901/2022 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS, SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS, AGENTES POLÍTICOS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NA FORMA DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 900, de 02 de dezembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 900/2021 – INSTITUI O PROGRAMA KIT PEDAGÓGICO ESTUDANTIL A SER IMPLANTADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 899, de 02 de dezembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 899/2021 – INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 898, de 02 de dezembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 898/2021 – DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº. 698/2015 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 897, de 02 de dezembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 897/2021 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 896, de 02 de dezembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 896/2021 – ALTERA OS ANEXOS DA LDO E PPA PARA EXERCÍCIO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 895, de 02 de dezembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 895/2021 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO-FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 894, de 02 de dezembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 894/2021 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 893, de 30 de novembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 893/2021 – AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA EM RECURSOS DO ORÇAMENTO ENTRE AS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PARA ATENDER AS SUAS NECESSIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 892, de 25 de novembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 892/2021 – DISPÕE SOBRE DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 891, de 25 de novembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 891/2021 – INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DIA DE TODOS OS SANTOS, COMEMORADO NO DIA 1º DE NOVEMBRO DE CADA ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 890, de 25 de novembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 890/2021 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 889, de 25 de novembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 889/2021 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 888, de 25 de novembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 888/2021 – ALTERA A LEI Nº 740/2016, QUE CRIA OS COMPONENTES DO SISAN NO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 537/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 740, de 12 de setembro de 2016
Lei Ordinária nº 887, de 25 de novembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 887/2021 – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ASSINAR TERMO DE COOPERAÇÃO TRIPLICE COM O INSTITUTO CASA AZUL E GOVERNO DO ESTADO PARA ATENDIMENTO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E ADULTOS DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 886, de 25 de novembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 886/2021 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 885, de 25 de novembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 885/2021 – CRIA O DISTRITO DE LAGOA DE COZINHA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 884, de 11 de novembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 884/2021 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 883, de 11 de novembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 883/2021 – INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 882, de 11 de novembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 882/2021 – DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DONA INÊS A “FESTA DE SÃO SEBASTIÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 881, de 06 de outubro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 881/2021 – Cria o Programa Municipal de Estágio, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 880, de 06 de outubro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 880/2021 – Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Dona Inês-PB, a criação de fundo com dotações para este fim, revoga a Lei nº 608/2012 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 879, de 28 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 879/2021 – Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 878, de 28 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 878/2021 – Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Dona Inês.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 877, de 14 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 877/2021 – Denomina de Rua Manoel Luiz Soares, a Rua Projetada B, do loteamento do Senhor João Justino de Araújo, com início na rodovia PB-103, até o entroncamento da Rua Projetada A do mesmo loteamento, nesta cidade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 876, de 14 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 876/2021 – Denomina de Rua Benedito Pedro Pinheiro Borges, a artéria pública com início ao fim da Rua Antonio Toscano de Araújo, e término no acesso ao Sítio Zé de Fogo, nesta cidade e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 875, de 14 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 875/2021 – Cria e delimita os bairros Governador José Maranhão, Tapuio e Glória, desta cidade de Dona Inês e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 874, de 14 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 874/2021 – Dispõe sobre a estadualização de trecho de estrada vicinal que interliga os municípios de Dona Inês-PB e Riachão-PB, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 873, de 14 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 873/2021 – Regulamenta a estrutura, organização e funcionamento da Ouvidoria do Município de Dona Inês e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 872, de 14 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 872/2021 – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Art. 31 da Constituição federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, regulamenta a Coordenadoria de Controle Interno do Município, criada pela lei municipal nº. 356/2001, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 871, de 14 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Municipal nº 871/2021 – Autoriza o Município de Dona Inês a constituir com os municípios descritos no protocolo de intenções anexo, o Consórcio Público Intermunicipal de Segurança Pública da Paraíba – UNISEG, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 870, de 14 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 870/2021 – Referenda as regras constitucionais da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, aplicáveis ao regime próprio de previdência social denominado Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Dona Inês/PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 869, de 31 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 869/2021 – Cria a Política Municipal de Esporte e Lazer do Município de Dona Inês, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 868, de 31 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 868/2021 – Autoriza a alienação de ônibus e tratores inservíveis a Administração Pública Municipal e dá outras Providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 867, de 31 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 867/2021 – Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PE nº 992, de 08 de março de 2024
Lei Ordinária nº 866, de 25 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: Lei Ordinária Municipal nº 866/2021 – Institui a campanha “Agosto Lilás”, dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no Município de Dona Inês, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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