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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Orgânica nº 1.005, de 08 de maio de 2024
Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1005/2024 – FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, CRIADA PELO ARTIGO 50 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, USADO PELO SERVIDOR MUNICIPAL, PARA O DESLOCAMENTO FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Orgânica nº 1, de 04 de abril de 1990
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 04 de maio de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 3, de 30 de maio de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 26 de outubro de 2015
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