Lei Ordinária-PE nº 879, de 28 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
879
Ano
2021
Data
28/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei Ordinária Municipal nº 879/2021 – Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica