Lei Ordinária-PE nº 878, de 28 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
878
Ano
2021
Data
28/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei Ordinária Municipal nº 878/2021 – Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Dona Inês.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica