Lei Ordinária-PE nº 872, de 14 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
872
Ano
2021
Data
14/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei Ordinária Municipal nº 872/2021 – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Art. 31 da Constituição federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, regulamenta a Coordenadoria de Controle Interno do Município, criada pela lei municipal nº. 356/2001, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica