Lei Ordinária-PE nº 864, de 25 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
864
Ano
2021
Data
25/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei Ordinária Municipal nº 864/2021 – Dispõe sobre a criação Departamento Municipal de Trânsito – DMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica