Lei Ordinária nº 193, de 05 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
193
Ano
1993
Data
05/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO II DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº172 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica