Lei Ordinária nº 724, de 04 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
724
Ano
2016
Data
04/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, PRECEITUADA NO ART. 37, INCISO X, DA CF/88,COMBINADA COM O ART.49, XIV, DA LOM, PARA AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO AO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Orçamento
- Previdência
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica