Lei Ordinária nº 174, de 12 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
174
Ano
1993
Data
12/01/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO E SUBURBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Denominação
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Anexos Norma Jurídica