Lei Ordinária nº 656, de 14 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
656
Ano
2014
Data
14/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2014, PRECEITUADA NO ART. 37, INCISO X, DA CF/88, COMBINADO COM ART,49,XIV, DA LOM E ART,3º DA LEI MUNICIPAL Nº 609 DE 28 SETEMBRO DE 2012, PARA REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E AGENTES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica