Lei Ordinária nº 616, de 07 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
616
Ano
2012
Data
07/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” NA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS DIRETORES E CARGOS COMISSIONADOS PARA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (PREFEITURA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL) E NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, E ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS) NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Quadro de Pessoal
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Anexos Norma Jurídica