Lei Ordinária nº 57, de 01 de abril de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
57
Ano
1981
Data
01/04/1981
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRENO DESAPROPRIADO NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Infra Estrutura
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Anexos Norma Jurídica