Lei Ordinária nº 54, de 02 de março de 1981

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

54

Ano

1981

Data

02/03/1981

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública
  • Finanças
  • Servidor Público

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Anexos Norma Jurídica