Lei Ordinária nº 221, de 20 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
221
Ano
1994
Data
20/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ATUALIZA O VALOR DE REFERÊNCIA DO ART. 191. DA LEI, 85, DE 02. 12. 83, O PERCENTUAL DAS TABELAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica