Lei Ordinária-PE nº 1.048, de 15 de abril de 2025

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1048/2025 – DISPÕE SOBRE AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS FINANCEIROS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS – IMPRESP, COM BASE NO INCISO IV E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E NO ART. 9º, § 7º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.