Lei Ordinária-PE nº 1.007, de 21 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1007
Ano
2024
Data
21/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1007/2024 – INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PUBLICA E CRIA A POLÍTICA DE SEGURANÇA PUBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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