Lei Ordinária-PE nº 991, de 08 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
991
Ano
2024
Data
08/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 991/2024 -REGULAMENTA OS ARTIGOS 68 e 78 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA E A CÂMARA MUNICIPAL DOS BALANCETES MENSAIS DAS DESPESAS EM ARQUIVO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica