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REGULAMENTA AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERICULOSAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009

DENOMINA DE RUA JÚLIA GOMES DE ARAÚJO A ARTÉRIA PÚBLICA IDENTIFICADA COMO RUA PROJETADA IV, IDENTIFICADA NO LOTEAMENTO GERALDO BORGES NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CARGO DE GESTOR DO BOLSA FAMÍLIA, FIXA A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO REFERENTE AO ANO DE 2011 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL.

CRIA O CARGO DE GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS, FIXA A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA ANTONIO PEREIRA DA COSTA A ARTÉRIA PUBLICA IDENTIFICADA COMO RUA PROJETADA II, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO GERALDO BORGES, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA DE RUA LUIZ FERREIRA DE LIMA A ARTÉRIA PÚBLICA IDENTIFICADA COMO RUA PROJETADA VII, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO GERALDO BORGES NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA DE RUA PEDRO FERREIRA DE ARAÚJO A ARTÉRIA PÚBLICA IDENTIFICADA COMO RUA PROJETADA VI, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO GERALDO BORGES NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA DE RUA ARÃO LUCAS DE ARAÚJO A ARTÉRIA PÚBLICA IDENTIFICADA COMO RUA PROJETADA II LOCALIZADA NO LOTEAMENTO GERALDO BORGES NESTE MUNICÍPIO.