Parecer - PARECER Nº 001/2014 de 10/02/2014 por COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2014)

PARECER AO PROJETO DE LEI N° 001/2014, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS, QUE " FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2014, PRECEITUADA NO ART. 27, INCISO X, DA CF/88, COMBINAÇÃO COM O ART.49,XIV, DA LOM E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N 609º, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 PARA AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."